Ciência-IUL
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Descrição Detalhada da Publicação
Título Revista
Revista de Administração e Emprego Público
Ano (publicação definitiva)
2016
Língua
Português
País
Portugal
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Abstract/Resumo
Não se afigura possível compreender a governação feita governança sem atender à crescente complexidade das políticas públicas. Neste contexto, a avaliação da governança - do modelo de organização em rede que lhe dá corpo e das políticas públicas em que se traduz – surge como instrumento de regulação e de mediação entre os atores envolvidos. É clara a evolução duma perspectiva centrada nos outcomes para outra onde os procedimentos são fundamentais e se prossegue o debate democrático. Ao situar o direito no quadro da avaliação da governança importa identificar o que aproxima a avaliação de políticas públicas da avaliação legislativa, mas também perceber onde se distanciam. Cumpre à avaliação adoptar uma perspectiva integrada, incluindo no seu objecto os efeitos e a qualidade da regulação jurídica. Merecem particular atenção nesta perspectiva questões ligadas à simplificação normativa, exigência de cidadania que é, também, imperativo de eficiência e eficácia.
Agradecimentos/Acknowledgements
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Palavras-chave
Avaliação,Direito,Governança,Políticas públicas
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Referência de financiamento | Entidade Financiadora |
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UID/SOC/03127/2013 | Fundação para a Ciência e a Tecnologia |