M. L. Alves, "O direito à segurança social na Carta Social Europeia", in Segurança social: Direito e Economia: Edição comemorativa dos 50 anos da Constituição da República Portuguesa de 1976, Maria Teresa Garcia, Jorge Campino, Jorge Miguel Bravo, Licínio Lopes Martins, Matilde Lavouras, Jorge Alves Correia, Paulo Linhares Dias, Tiago Serrão, Nuno Monteiro Amaro, Sandra Lopes Luís, Ed., Almedina, 2024, vol. I, pp. 847-875