La incidencia en el derecho Portugués de la jurisprudencia del Tribunal de Justicia sobre políticas sociales - Alves, L. T. (Documentación Laboral, 2026)
Depois de definir a acepçáo em que é tomada, neste estudo, a noçâo de «política social», tendo como ponto de partida o artigo 151. º do Tratado de Funcionamento da Uniâo Europeia, trata-se neste estudo do modo pelo qual o Tribunal de Justiça da Uniâo Europeia contruiu as noçoes de « Trabalhador» e de « Tempo de Trabalho» e se pronunciou acerca da conformidade da Diretiva sobre «Salários Mínimos» com o direito originário. O estudo conclui com a análise dos impactos dessas decisôes sobre a lei e a jurisprudêcia nacionais.