Direito de participação das crianças: Revisão sistemática de literatura - Correia, N.; Aguiar, C. (Porto Internacional Conference on Research in Education, 2017)
O direito de participação das crianças assumiu, nas últimas décadas, uma maior importância, social e cientificamente. O interesse pelo estudo da participação foi impulsionado sobretudo pela Convenção sobre os Direitos das Crianças (1989). A Convenção postula, nos seus artigos 12º e 13º, que a criança tem o direito de participar em todos os assuntos que lhe digam respeito, na família e na comunidade, assistindo-lhe o direito de exprimir livremente a sua opinião e de a ver respeitada e tomada em consideração. Foi com base nesta definição que Hart (1992) propôs a existência de uma escada da participação, por seu turno determinante para a emergência de conceptualizações e estudos posteriores. No entanto, devem considerar-se contributos de outras abordagens conceptuais, para além do plano legal, tais como como a teoria da autodeterminação, que coloca enfoque na satisfação de necessidades psicológicas básicas como a autonomia e a competência, indissociáveis do exercício do direito de participação. Ou, ainda, contributos de abordagens mais centradas no funcionamento da criança (i.e., domínio da saúde) e no seu envolvimento em diversas situações de vida, em interação com factores ambientais. Não obstante a diversidade de perspectivas existentes em torno do conceito de participação, é reconhecida a pertinência do seu estudo no contexto educativo. O contexto pré-escolar, concretamente, é considerado um microssistema fundamental para a promoção do desenvolvimento da criança e, também, para o exercício deste direito. Também neste contexto, diferentes abordagens sociocontrutivistas e modelos pedagógicos valorizam uma pedagogia da participação (Oliveira-Formosinho, 2007). Existem inclusivamente estudos que documentam relações positivas entre a qualidade destes contextos e as oportunidades das crianças para participar e exercer influência (Sheridan, 2007), bem como estudos que apontam para os benefícios do exercício da participação para as crianças, ainda que de forma meramente conceptual, ao nível da auto-estima, da auto-eficácia ou da tomada de decisão (e.g., Kriby, & Bryson, 2002). A presente comunicação pretende apresentar os resultados de uma revisão sistemática sobre a investigação desenvolvida no âmbito do direito de participação das crianças. Esta revisão será desenvolvida com base nas recomendações ‘Preferred Reporting Items for Systematic Reviews and Meta-Analyses (PRISMA) Statement’ (Liberati et al., 2009). Para o efeito, serão analisadas várias bases de dados (e.g., ERIC, PsycINFO, Scopus), usadas combinações de palavras relacionadas com a participação (e.g., participação, direito de participação, perspetivas das crianças) e estabelecidos critérios de inclusão (e.g., idade). Mais especificamente, pretende-se proceder (a) a uma revisão de carácter mais abrangente, que permita identificar os principais referenciais teóricos, definições e operacionalizações do conceito de participação, países e áreas em que a investigação foi desenvolvida, mas também (b) a uma análise mais específica, direcionada para o contexto pré-escolar, que permita identificar variáveis, medidas e principais resultados obtidos nos diferentes estudos. Esperamos, com esta revisão, contribuir para situar a investigação sobre o direito de participação das crianças, salientando a sua relevância em diferentes domínios da tomada de decisão das crianças e, concretamente, em contexto pré-escolar. Serão discutidas as implicações dos resultados obtidos e identificadas necessidades de investigação futuras.