A habitação como um direito fundamental: uma perspetiva comparada entre Brasil e Portugal - Bravo, B; Mauritti, R (XI Congresso Português de Sociologia, Identidades ao rubro: diferenças, pertenças e populismos num mundo efervescente, 2021)
Apresentamos os resultados de um estudo focado nas orientações e práticas políticas que visam a efetivação do acesso à habitação como um direito fundamental, no Brasil e em Portugal. A análise realizada sublinha as contradições subjacentes à forma como este direito foi sendo construído e operacionalizado, a coerência da implementação das políticas públicas face às necessidades atuais, bem como os papéis assumidos pelo Estado e outros agentes na sua materialização. Nesta abordagem focalizam-se três eixos: (i) plano estrutural legitimador, (ii) caracterização das necessidades habitacionais e (iii) quadro das políticas e estratégias de habitação. Os resultados da pesquisa permitem concluir que, apesar de uma trajetória de sucessivos avanços para o reconhecimento do direito à habitação a universalização deste direito é ainda um desafio em aberto. De facto, as prioridades no desenho das políticas públicas e, em especial, nas formas de sua execução incorporam na sua génese a questão da produtividade e o objetivo primordial de aumento sustentável do crescimento económico. Nesta conceção, as medidas implementadas pelas políticas públicas ainda que atentas à necessidade de conciliação entre salvaguarda de direitos sociais, tendencialmente universais, com condições de afetação e redistribuição de recursos públicos escassos, na prática, tendem a subordinar os primeiros (os direitos sociais) a orientações gestionárias de controlo de despesa e promoção do aumento da produtividade e expansão do lucro. No todo das políticas sociais (incluindo a educação, a saúde, o trabalho e a segurança social, para além da moradia) a vulnerabilidade das políticas de habitação está refletida na reduzida importância hierárquica (em termos de investimento público) que lhe é atribuída. Especialmente quando estão em jogo segmentos da população com maiores carências económica e sociais. Nos contextos históricos em que tais políticas adquirem presença através da afetação de recursos públicos, tanto no Brasil como em Portugal, frequentemente, estiveram sujeitas a readaptações até atingirem outros grupos sociais (de menor dependência económica) a fim de extrair lucros, senão materiais, pelo menos simbólicos, em termos de lealdade compromisso para com a ideologia política prevalecente.