"Decisão livre e responsável": a construção de uma categoria de normalização pela legislação portuguesa sobre planejamento familiar após o 25 de abril de 1974 - Maia, J. V. (8º Congreso Internacional de Antropología AIBR Creando Legados, 2022)
O direito é formulado a partir da expressão de práticas culturais e imaginações sociais, mas também produz esta realidade a partir da eficácia simbólica das regras que estabelece enquanto supostamente legítimas e universais (Borrillo 2010; Bourdieu 1989). Assim, faz sentido pensar as leis e outros documentos reguladores como artefatos etnográficos, parte e produtores de processos sociais, culturais, históricos, políticos e econômicos, vividos e organizados entre múltiplas forças sociais e sujeitos (Oscar 2019; Freire 2016; Lowenkron and Ferreira 2014). Este trabalho examina 26 documentos sobre planejamento familiar, educação sexual e interrupção voluntária da gravidez nos modelos de lei, decreto-lei, resolução, portaria e despacho, publicados em Portugal entre 1976 e 2015, observando a construção do que vem a compor uma ideia central que os permeia: promover condições às pessoas para uma “decisão livre e responsável” sobre ter ou não filhos a partir do acesso a recursos contraceptivos, processos educativos e aborto legal. No contraponto, tenta-se perceber e refletir sobre o que estes documentos consideram que seria uma decisão não-livre e irresponsável acerca da reprodução, entendendo ter ou não filhos como parte de um mesmo processo de reprodução biológico e social (Almeling 2015). A análise é elaborada a partir das discussões sobre gênero e sexualidade, considerando o sistema sociojurídico como parte do processo de constituição de parâmetros normalizadores da experiência sexual e reprodutiva (Foucault 1994; Butler 2004; Miskolci 2014; Rubin 2012).