Este projecto analisará a reforma das instituições de controlo social e de política penal no período de ascensão e consolidação da Monarquia Constitucional em Portugal (c.1820-1867), focando-se em dois aspectos: 1) a reforma da polícia e a criação de um corpo de polícia civil; 2) a reforma do sistema penal e prisional, com a criação do sistema penitenciário e a abolição da pena de morte para os crimes civis. Analisará a influência de modelos importados na definição e implementação destas reformas. Partindo da análise de elementos centrais da reforma da polícia e do sistema penal e prisional português, o projecto tem como hipótese de trabalho de que apenas é possível compreender estas reformas se considerarmos em conjunto o contexto nacional e a circulação transnacional de ideias e modelos.

Embora muitas vezes se percepcione estes intercâmbios culturais e políticos num só sentido, aquele que vai do centro para a periferia, este projecto considerará que o movimento contrário também teve lugar. Além disso, a recepção e implementação de ideias e modelos importados originou situações pioneiras de mudança, como a ocorrida em Portugal em 1867, onde a abolição da pena de morte para os crimes civis coloca o país na vanguarda da concretização de ideais penais então muito debatidos. Assim, algumas das reformas concretizadas em Portugal, como a abolição da pena de morte, tiveram um alcance e uma audiência internacional, originando debates e tomadas de posição suscitadas por um movimento cuja direcção vai da periferia para o centro. O projecto contribuirá para a compreensão e conhecimento mais aprofundado sobre a forma como a elite política que chega ao poder em 1834 teorizou e representou a sociedade nos seus múltiplos elementos, em particular no que respeita a quem está à margem da lei, bem como quanto ao papel do Estado na concretização da segurança e ordem social.

O período em estudo tem início com a primeira revolução liberal portuguesa (1820) e termina em 1867, quando a 1 de Julho é aprovada a Reforma Penal e das Prisões, que abole a pena de morte para os crimes civis e estabelece o sistema penitenciário, e a 2 de Julho é criada a Polícia Civil. Entre estas duas datas, o confronto entre liberais e absolutistas, significou para os liberais longos períodos de exilio entre 1823 e 1834. Após a subida ao poder dos liberais, em 1834, manteve-se o clima de instabilidade política e social que terá contribuido para impedir a concretização de muitas das reformas então delineadas. A relativa acalmia política e social concretizada na década 1850 permite que debates e projectos há muito existentes vão sendo concretizados, culminando em 1867 com um conjunto de reformas centrais das instituições de controlo social e do sistema penal e prisional português.

Neste projecto colocaremos as reformas concretizadas em 1867 no contexto da emergência e desenvolvimento de ideais afirmados desde a década de 1820 e das reformas não concretizadas nos anos 1830 e 1840. O elemento central à volta do qual se organizará o percurso de pesquisa será o intercâmbio internacional que está na base destas reformas.

Salientamos outros dois conjuntos de mudanças que a Europa presencia: as alterações na possibilidade de mobilidade de pessoas e ideias e as transformações a nível político e da construção do aparelho de Estado. Intensifica-se a circulação de pessoas e ideias, permitindo o aumento do intercâmbio de modelos e ideais. Incentiva-se o contacto com experiências em contextos mais distantes. Em Portugal, muitas reformas são concretizadas depois de um intenso contacto e visitas a outros países. As elites políticas liberais encontram-se sob uma influência sem precedentes de modelos vindos de fora. Adoptando-os ou refutando-os, as reformas políticas e sociais passam a estar crescentemente interligadas no contexto europeu.

Por outro lado, a emergência do Liberalismo na Europa conduziu a um crescimento da presença do aparelho de Estado na nova ordem política (Hespanha 2004). A centralidade da lei incrementou a burocracia, exigindo-se maior eficácia de acção e profissionais competentes. Garantir a segurança de pessoas e bens está no centro da ideologia liberal e das exigências sociais, tornando necessário a criação de novas instituições e técnicas de controlo social, a reforma do sistema policial (Emsley 2007; Lawrence 2011; Gonçalves 2014), a reforma das prisões e a adopção do sistema penitenciário, com debates socialmente alargados na década de 1860 (Spierenburg 2008; Vaz 1998). Como e porquê estes debates ganham relevo no espaço nacional? Como é que a circulação transnacional de modelos foi recepcionada em Portugal e de que forma moldaram as reformas aqui concretizadas? De que forma as reformas concretizadas em Portugal são recebidas na Europa, em particular a pioneira abolição da pena de morte?

Não foram encontrados registos.

Não foram encontrados registos.

Não foram encontrados registos.

Não foram encontrados registos.

Não foram encontrados registos.

Não foram encontrados registos.