No âmbito da ciência política tem crescido o debate em torno da definição e operacionalização do conceito de qualidade da democracia (Bee - tham 1994; Bühlmann et al. 2011; Diamond e Morlino 2005; Gómez e Palácios 2011; Landman 2008; Logan e Mattes 2011; O’Donnell et al. 2004). Uma das dimensões cruciais que estão presentes em quase todas as abordagens é a a dimensão relativa aos direitos e liberdades sociais e políticos dos cidadãos. Esta dimensão representa uma das condições mínimas para a existência de regimes democráticos e um dos seus princípios constitucionais. É sobre esta dimensão que o presente capítulo se centra.

--