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Cardoso, G., Baldi, V., Vasconcelos, A., casquinho, M., Paisana, M. & Couraceiro, P. (2024). European Media Freedom Act – Considerações sobre o impacto no ecossistema mediático português. Publicações OberCom.
Exportar Referência (IEEE) 
G. A. Cardoso et al.,  "European Media Freedom Act – Considerações sobre o impacto no ecossistema mediático português", in Publicações OberCom, 2024
Exportar BibTeX 
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Exportar RIS 
TY  - GEN
TI  - European Media Freedom Act – Considerações sobre o impacto no ecossistema mediático português
T2  - Publicações OberCom
AU  - Cardoso, G.
AU  - Baldi, V.
AU  - Vasconcelos, A.
AU  - casquinho, M.
AU  - Paisana, M.
AU  - Couraceiro, P.
PY  - 2024
UR  - https://obercom.pt/european-media-freedom-act-consideracoes-sobre-o-impacto-no-ecossistema-mediatico-portugues/
AB  - 
A 26 de março de 2024 o Conselho da Europa adotou um novo regulamento que pretende salvaguardar a liberdade mediática, o pluralismo e a independência editorial no âmbito do mercado interno europeu. O European Media Freedom Act (EMFA) vem reforçar a regulação já implementada e desenvolvida desde 2018 através do Audiovisual Media Services Directive (AVMSD), expandindo o seu alcance à totalidade do ecossistema mediático, e desta forma enaltecendo também os princípios do Digital Services Act (DSA) adotado em 2022.

O EMFA pretende assegurar o direito dos cidadãos da EU a acederem a informação plural e gratuita, ao definir as responsabilidades dos Estados-Membros para providenciar condições e uma estrutura apropriada a proteger este direito. Neste documento pretendemos sumariar os princípios fundamentais do EMFA e explorar o impacto que esta nova legislação pode ter no ecossistema mediático português.
ER  -