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Domingos, F. N. (2024). Arbitragem tributária: O (recente) reforço da transparência e da tutela jurisdicional efetiva. Revista Electrónica de Direito Processual. 25 (2), 312-325
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F. J. Domingos,  "Arbitragem tributária: O (recente) reforço da transparência e da tutela jurisdicional efetiva", in Revista Electrónica de Direito Processual, vol. 25, no. 2, pp. 312-325, 2024
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TY  - JOUR
TI  - Arbitragem tributária: O (recente) reforço da transparência e da tutela jurisdicional efetiva
T2  - Revista Electrónica de Direito Processual
VL  - 25
IS  - 2
AU  - Domingos, F. N.
PY  - 2024
SP  - 312-325
SN  - 1982-7636
DO  - 10.12957/redp.2024.85255
UR  - https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/85255
AB  - O princípio da transparência do poder judicial reporta-se, não só ao acesso às decisões judiciais, como também, ao controlo do exercício do referido poder. O Regime Jurídico da Arbitragem Tributária prevê diversas regras que se subsumem às dimensões dos princípios da transparência do poder judicial e da independência dos juízes, o sorteio (público) dos árbitros e o reforço da lista de requisitos necessários à designação como árbitro-presidente, como, por exemplo, a impossibilidade de ser escolhido pelas partes. A previsão da garantia associada à possibilidade de apresentar recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisões arbitrais contraditórias, quanto à mesma questão fundamental de direito, permite a desejável uniformização jurisprudencial entre a (jurisprudência) produzida pelos tribunais estaduais e os arbitrais; por outro lado, assegura a principal vantagem da arbitragem tributária – tutela jurisdicional efetiva, na dimensão de emissão de uma sentença em prazo razoável.
ER  -