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Exportar Referência (APA) 
Domingos, F. J. N. & Lopes, M. A. M. (2024). O direito ao direito na arbitragem tributária. Revista jurídica. 3 (80), 440-455
Exportar Referência (IEEE) 
F. J. Domingos and M. M. Lopes,  "O direito ao direito na arbitragem tributária", in Revista jurídica, vol. 3, no. 80, pp. 440-455, 2024
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TY  - JOUR
TI  - O direito ao direito na arbitragem tributária
T2  - Revista jurídica
VL  - 3
IS  - 80
AU  - Domingos, F. J. N.
AU  - Lopes, M. A. M.
PY  - 2024
SP  - 440-455
SN  - 0103-3506
DO  - 10.26668/revistajur.2316-753X.v3i80.7343
UR  - http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/revjur/index
AB  - Objetivo: Analisar a configuração do direito de acesso à justiça como um direito humano e estudar o seu conteúdo no domínio da arbitragem tributária, a partir dos seguintes vetores: a imparcialidade dos árbitros; a insuficiência económica dos contribuintes; e, a possibilidade de recurso das decisões arbitrais.
Metodologia: Adota o método dedutivo, monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica, com recurso a monografias, a capítulos de livros e a artigos científicos de direito tributário e de arbitragem.
Resultados: A arbitragem tributária representa um importante avanço na busca por uma justiça fiscal mais célere, porém, é imprescindível que se mantenha alinhada com o direito fundamental de acesso à justiça. Por isso, é imperativo a exigência de um processo tramitado de forma transparente, que ofereça instrumentos adequados à revisão da própria decisão, pois, de tal modo, este meio complementar de resolução de controvérsias cumpre o seu fim e contribui para a melhoria do sistema de justiça tributária e, consequentemente, para a economia do país.
Contribuição: A arbitragem tributária, ao reger-se pelos mesmos princípios que norteiam o acesso à justiça, em nada obsta à concretização deste direito fundamental, aliás, configura um meio adequado ao acesso ao referido direito (fundamental).
ER  -