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Amaro, M. I. & Pedroso, P. (2025). Proteção social. In Pedro Adão e Silva (Ed.), Relatório do Estado da Nação 2025: A descentralização e a desconcentração das políticas públicas. (pp. 84-91).: IPPS‑Iscte.
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M. I. Amaro and P. J. Pedroso,  "Proteção social", in Relatório do Estado da Nação 2025: A descentralização e a desconcentração das políticas públicas, Pedro Adão e Silva, Ed., IPPS‑Iscte, 2025, pp. 84-91
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TY  - CHAP
TI  - Proteção social
T2  - Relatório do Estado da Nação 2025: A descentralização e a desconcentração das políticas públicas
AU  - Amaro, M. I.
AU  - Pedroso, P.
PY  - 2025
SP  - 84-91
UR  - https://ipps.iscte-iul.pt/pt/publicacoes/estado-da-nacao-politicas-publicas/enpp-25
AB  - Por força do disposto na Lei 50/2018, de 16 de Agosto, foi estabelecido em Portugal um regime de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais em diversos âmbitos. No que respeita à Ação Social, esta Lei-quadro, mais tarde concretizada por um decreto-lei específico da transferência de competências para os órgãos municipais e entidades intermunicipais1, aponta para quatro dimensões abrangidas pelo processo: 1) o atendimento e acompanhamento social, 2) a Rede Social, 3) os instrumentos estratégicos e de planeamento e 4) os Programas
ER  -