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Exportar Referência (APA) 
Gonçalves, Maria Eduarda, Pato, J. & Santos, A. C. (2012). O Estado português na encruzilhada: bens públicos, direitos sociais, liberdades e qualidade da democracia. Argumentum. 13, 39-56
Exportar Referência (IEEE) 
M. E. Gonçalves et al.,  "O Estado português na encruzilhada: bens públicos, direitos sociais, liberdades e qualidade da democracia", in Argumentum, no. 13, pp. 39-56, 2012
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TY  - JOUR
TI  - O Estado português na encruzilhada: bens públicos, direitos sociais, liberdades e qualidade da democracia
T2  - Argumentum
IS  - 13
AU  - Gonçalves, Maria Eduarda
AU  - Pato, J.
AU  - Santos, A. C.
PY  - 2012
SP  - 39-56
SN  - 1677-809X
UR  - http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/index
AB  - As respostas à crise financeira que assola diferentes países europeus, incluindo Portugal, têm privilegiado as políticas de austeridade assentes em cortes de despesa pública e aumento de impostos. Em Portugal, a crise tem justificado inclusive “reformas estruturais” envolvendo privatizações em sectores estratégicos e desinvestimento nos sectores da educação e da saúde públicas, entre outros, pondo em risco direitos sociais e, em última análise, os princípios do Estado de direito democrático. O presente artigo discute estas tendências à luz da teoria dos bens públicos e da evolução histórica do papel do Estado na economia. Considerando que as funções do Estado destinadas a promover o desenvolvimento económico e o bem-estar social, representam um prolongamento da razão de ser do próprio Estado, como garante do bem comum, defendemos a importância de revalorizar os direitos fundamentais como imperativos éticos e pilares essenciais do Estado de direito, especialmente em contexto de crise. Nesta matéria, as responsabilidades do Estado devem, julgamos, expressar-se em deveres precisos, expondo não só politicamente, mas também juridicamente o Estado pelo seu não cumprimento. As circunstâncias atuais impõem inclusive uma maior exigência à fundamentação e à transparência das orientações
fundamentais das políticas públicas.
ER  -