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Gomes, J. Salis (2016). Governança, políticas públicas e direito: perspectivas duma avaliação integrada . XXI Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública.

J. A. Gomes,  "Governança, políticas públicas e direito: perspectivas duma avaliação integrada ", in XXI Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Santiago, 2016

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TY  - CPAPER
TI  - Governança, políticas públicas e direito: perspectivas duma avaliação integrada 
T2  - XXI Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública
AU  - Gomes, J. Salis
PY  - 2016
CY  - Santiago
UR  - http://www.clad.org/congresos/congresos-anteriores/xxi-congreso
AB  - Não se afigura possível compreender o que é hoje a governação feita governança nem equacionar a sua avaliação sem atender a uma crescente complexidade das políticas públicas com repercussões nos mais diversos planos. Trata-se, na avaliação da governança, de saber lidar com a complexidade, distinguindo situações e utilizando os instrumentos de análise mais adequados. Sempre que assim desenhada e levada à prática, a avaliação da governança - do modelo de organização em rede que lhe dá corpo e das políticas públicas em que se traduz - comprova o carácter obsoleto da perspetiva de “rational problem solving” que durante muito tempo foi dominante. Neste contexto, a avaliação pode e deve constituir um instrumento de regulação e de mediação entre os atores envolvidos ao longo de todo o ciclo das políticas. É clara a evolução duma perspetiva centrada nos outcomes para outra onde os procedimentos são fundamentais e as políticas públicas e a sua avaliação surgem como um lugar onde se prossegue o debate democrático. Está em causa a existência duma avaliação aberta e contraditória, o que implica tanto uma ética do avaliador como o recurso a metodologias de avaliação onde os stakeholders tenham voz e, em geral, seja possível o exercício da cidadania. A avaliação participativa, nas suas várias interpretações, oferece um conjunto de recursos particularmente adequados neste âmbito.

Face ao exposto, é agora possível situar o direito no contexto da avaliação da governança, identificar paralelismos e pontos de contacto entre a avaliação de políticas públicas e a avaliação legislativa, mas também perceber onde e porquê se separam, dum ponto de vista epistemológico, os seus caminhos. Cumpre à avaliação adoptar uma perspectiva integrada, incluindo no seu objeto os efeitos e a qualidade da regulação jurídica. Merecem particular atenção nesta perspetiva questões ligadas à simplificação normativa, considerada uma exigência de cidadania que é, também, um imperativo de eficiência e eficácia. 


ER  -