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Rebelo, G.  (2017). Duração e organização do tempo de trabalho em Portugal - Alterações ao Código do Trabalho. International Journal on Working Conditions. 14 , 85-104
Exportar Referência (IEEE) 
M. D. Rebelo,  "Duração e organização do tempo de trabalho em Portugal - Alterações ao Código do Trabalho", in Int. Journal on Working Conditions, no. 14 , pp. 85-104 , 2017
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@article{rebelo2017_1734958494059,
	author = "Rebelo, G. ",
	title = "Duração e organização do tempo de trabalho em Portugal - Alterações ao Código do Trabalho",
	journal = "International Journal on Working Conditions",
	year = "2017",
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TY  - JOUR
TI  - Duração e organização do tempo de trabalho em Portugal - Alterações ao Código do Trabalho
T2  - International Journal on Working Conditions
IS  - 14 
AU  - Rebelo, G. 
PY  - 2017
SP  - 85-104 
SN  - 2182-9535
UR  - https://ricot.com.pt/artigos/1/IJWC.14_GRebelo_p.85.104.pdf
AB  - Entre os direitos dos trabalhadores consagrados na Constituição da República Portuguesa
está o direito à fixação dos limites da duração do trabalho e o direito à organização do trabalho,
permitindo a conciliação da atividade profissional com a vida pessoal e familiar. A duração e a
organização do tempo de trabalho foi recentemente alterada no Código do Trabalho, com a sua
flexibilização. A maioria dos trabalhadores confronta-se com uma exigência cada vez maior ao nível
da sua vida profissional, com repercussões na sua vida pessoal e familiar. Muitas das análises sobre
emprego relegam os problemas relacionados com as condições de trabalho ou o tempo de trabalho,
mas estes são temas que convocam uma reflexão e exigem respostas do Direito do Trabalho. As
recentes alterações ao Código do Trabalho português trazem novos critérios jurídicos, que tornam
mais exigente a interpretação jurídica e a aplicação do Direito do Trabalho. Assim, o objeto deste
estudo são as recentes alterações ao Código do Trabalho e o seu objetivo promover uma reflexão
sobre o seu impacto nas condições de trabalho em Portugal. Com recurso à análise de conteúdo dos
novos conceitos legais decompomos as consequências legais destes regimes de flexibilização da
organização do tempo (evidenciando o aumento do tempo de trabalho) para os trabalhadores e para a
inspeção das condições de trabalho.
ER  -