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Rebelo, G. (2017). Duração e organização do tempo de trabalho em Portugal - Alterações ao Código do Trabalho. International Journal on Working Conditions. 14 , 85-104
M. D. Rebelo, "Duração e organização do tempo de trabalho em Portugal - Alterações ao Código do Trabalho", in Int. Journal on Working Conditions, no. 14 , pp. 85-104 , 2017
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TY - JOUR TI - Duração e organização do tempo de trabalho em Portugal - Alterações ao Código do Trabalho T2 - International Journal on Working Conditions IS - 14 AU - Rebelo, G. PY - 2017 SP - 85-104 SN - 2182-9535 UR - https://ricot.com.pt/artigos/1/IJWC.14_GRebelo_p.85.104.pdf AB - Entre os direitos dos trabalhadores consagrados na Constituição da República Portuguesa está o direito à fixação dos limites da duração do trabalho e o direito à organização do trabalho, permitindo a conciliação da atividade profissional com a vida pessoal e familiar. A duração e a organização do tempo de trabalho foi recentemente alterada no Código do Trabalho, com a sua flexibilização. A maioria dos trabalhadores confronta-se com uma exigência cada vez maior ao nível da sua vida profissional, com repercussões na sua vida pessoal e familiar. Muitas das análises sobre emprego relegam os problemas relacionados com as condições de trabalho ou o tempo de trabalho, mas estes são temas que convocam uma reflexão e exigem respostas do Direito do Trabalho. As recentes alterações ao Código do Trabalho português trazem novos critérios jurídicos, que tornam mais exigente a interpretação jurídica e a aplicação do Direito do Trabalho. Assim, o objeto deste estudo são as recentes alterações ao Código do Trabalho e o seu objetivo promover uma reflexão sobre o seu impacto nas condições de trabalho em Portugal. Com recurso à análise de conteúdo dos novos conceitos legais decompomos as consequências legais destes regimes de flexibilização da organização do tempo (evidenciando o aumento do tempo de trabalho) para os trabalhadores e para a inspeção das condições de trabalho. ER -