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Rebelo, G. (2019). O contrato de trabalho a termo e o contrato de trabalho intermitente: Alterações ao Código do Trabalho. Revista da Ordem dos Advogados. 3/4, 611-637
M. D. Rebelo, "O contrato de trabalho a termo e o contrato de trabalho intermitente: Alterações ao Código do Trabalho", in Revista da Ordem dos Advogados, vol. 3/4, pp. 611-637 , 2019
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TY - JOUR TI - O contrato de trabalho a termo e o contrato de trabalho intermitente: Alterações ao Código do Trabalho T2 - Revista da Ordem dos Advogados VL - 3/4 AU - Rebelo, G. PY - 2019 SP - 611-637 SN - 0870-8118 UR - https://portal.oa.pt/publicacoes/revista/ AB - Em 2018, no âmbito de um propósito de “combater a precariedade,reduzir os níveis de segmentação do mercado de trabalho e promover ummaior dinamismo da negociação colectiva” e considerando que “a incidên-cia excessiva de relações laborais precárias fragiliza a estabilidade e asegurança laboral, as perspectivas de progressão na carreira e os rendi-mentos dos trabalhadores, em especial dos mais jovens, e prejudica igual-mente os níveis de competitividade e produtividade de cada empresa e da economia no seu conjunto, com consequências negativas na sustentabili-dade financeira do sistema de Segurança Social”(2), o governo — atravésda Proposta de lei n.º 136/xiii — apresentou um conjunto de alteraçõesao Código do trabalho. ER -
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