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Garrido, R. (2016). O sistema africano dos direitos humanos em transformação?: A criação do Tribunal Africano de Justiça e Direitos Humanos e os desafios à proteção dos direitos humanos em África. In Temas de investigação em direitos humanos para o século XXI. (pp. 331-344). Braga: Universidade do Minho. Centro de Investigação Interdisciplinar em Direitos Humanos (CIIDH) .
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R. A. Garrido,  "O sistema africano dos direitos humanos em transformação?: A criação do Tribunal Africano de Justiça e Direitos Humanos e os desafios à proteção dos direitos humanos em África", in Temas de investigação em direitos humanos para o século XXI, Braga, Universidade do Minho. Centro de Investigação Interdisciplinar em Direitos Humanos (CIIDH) , 2016, pp. 331-344
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TY  - CHAP
TI  - O sistema africano dos direitos humanos em transformação?: A criação do Tribunal Africano de Justiça e Direitos Humanos e os desafios à proteção dos direitos humanos em África
T2  - Temas de investigação em direitos humanos para o século XXI
AU  - Garrido, R.
PY  - 2016
SP  - 331-344
CY  - Braga
UR  - https://ciencia.iscte-iul.pt/publications/o-sistema-africano-dos-direitos-humanos-em-transformacao-a-criacao-do-tribunal-africano-de-justica/38113?lang=en
AB  - O sistema regional africano de proteção dos direitos humanos é o mais
jovem dos três sistemas regionais em atividade (africano, europeu e interamericano) e tem como instrumento basilar da sua construção a Carta Africana dos
Direitos Humanos e dos Povos. É um sistema regional que difere bastante dos
seus congéneres em vários aspetos (construção, direitos reconhecidos, mecanismos de controlo, etc.), sobre os quais vamos debruçar-nos de seguida. A construção do sistema regional africano de proteção dos direitos humanos representa
um esforço assinalável na promoção dos direitos humanos à escala regional africana. É um sistema relativamente jovem. A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP) foi adotada em 27 de junho de 1981. A CADHP marca o fim de uma caminhada que durou 20 anos, quando, já em 1961, no primeiro
Congresso de Juristas Africanos, se apelava à adoção de um tratado regional de
proteção dos direitos humanos2
, numa resolução que ficou conhecida como Law
of Lagos3
, pois o Congresso teve lugar nessa cidade nigeriana.
ER  -