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Asnis, V. P., Nogueira, J. M. & Nunes, N. (2023). Políticas públicas Luso-Brasileiras de acessibilidade e inclusão para pessoas com deficiência no ensino superior. Revista Educação e Políticas em Debate . 12 (3), 961-968
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V. P. Asnis et al.,  "Políticas públicas Luso-Brasileiras de acessibilidade e inclusão para pessoas com deficiência no ensino superior", in Revista Educação e Políticas em Debate , vol. 12, no. 3, pp. 961-968, 2023
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TY  - GEN
TI  - Políticas públicas Luso-Brasileiras de acessibilidade e inclusão para pessoas com deficiência no ensino superior
T2  - Revista Educação e Políticas em Debate 
VL  - 12
AU  - Asnis, V. P.
AU  - Nogueira, J. M.
AU  - Nunes, N.
PY  - 2023
SP  - 961-968
SN  - 2238-8346
DO  - 10.14393/REPOD-v12n3a2023-69995
UR  - http://www.seer.ufu.br/index.php/revistaeducaopoliticas/
AB  - O acesso à escolarização para as pessoas com deficiência conta com um arcabouço amplo na legislação brasileira, na esteira de tratados internacionais como a Conferência Mundial de Educação (UNESCO, 1990) e a Declaração de Salamanca (BRASIL, 1994). Dentre os marcos legais brasileiros, destaca-se Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (LBI). A sanção da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência passa a vigorar em janeiro de 2016 e representa um avanço para a garantia dos direitos educacionais e sociais de pessoas com deficiência ao apresentar como um de seus princípios: “assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania” (BRASIL, 2015, p. 1).
ER  -