Desde os Tratados fundadores, a Comissão Europeia dispõe do monopólio da iniciativa legislativa em matérias de natureza comunitária – ainda hoje é a única instituição formalmente habilitada a introduzir propostas de lei. No Tratado de Maastricht, buscando reduzir o défice democrático do projecto Europeu, foi atribuída ao Parlamento Europeu (PE) uma prerrogativa que lhe permite solicitar à Comissão a introdução desse tipo de propostas, conservando esta a liberdade para rejeitar/aceitar tais pedidos. Nesta comunicação mediante a análise de 5 casos ocorridos após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, avaliamos a efectividade dessa prerrogativa do PE e o seu impacto no supramencionado monopólio da iniciativa legislativa, respondendo à pergunta: o PE é capaz de introduzir propostas de lei?

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Parlamento Europeu; Iniciativa Legislativa; Comissão Europeia; Artigo 225;