(Portuguese) Tensões entre privacidade e a publicidade direcionada: estará o regulamento de proteção de dados a ser violado?

O problema da privacidade dos dados na internet toma grande proporção considerando-se que os bancos de dados pessoais são fonte de valor económico para as empresas, o que enseja ampla discussão em âmbito ético e legal. Este artigo propõe a análise da privacidade, abordando a questão dos Cookies, usados para obter informações pessoais dos utilizadores para a publicidade direcionada, ainda que não haja o consentimento do utilizador, ou que este seja comprometido por falta de informação ou de entendimento. O artigo questiona se o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (UE) estará a ser violado mediante esta prática cada vez mais comum no âmbito do Marketing Digital. A metodologia utilizada foi a qualitativa, descritiva e bibliográfica, embasada na lei (RGPD) e em artigos que versam sobre o tema. Concluiu-se que é grande a vulnerabilidade dos utilizadores quanto aos seus dados pessoais e que o Marketing Digital das empresas deve ser norteado pelas regras do RGPD no tocante à obtenção de Cookies para a publicidade direcionada, o que requer maior fiscalização quanto ao seu cumprimento.

Este trabalho foi realizado no ISTAR_Iscte (Instituto Universitário de Lisboa), Portugal, e foi parcialmente financiado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (Projeto "FCT UIDB / 04466/2020").

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