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Guimarães, N. (2023). Tecnologias e criação de direitos: O caso dos dados pessoais. In  Eduardo Vera-Cruz Pinto, Marco Antonio Marques da Silva (Ed.), Direito digital, inteligência artificial e proteção de dados. (pp. 375-386). São Paulo: Quartier Latin.
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N. M. Guimarães,  "Tecnologias e criação de direitos: O caso dos dados pessoais", in Direito digital, inteligência artificial e proteção de dados,  Eduardo Vera-Cruz Pinto, Marco Antonio Marques da Silva, Ed., São Paulo, Quartier Latin, 2023, pp. 375-386
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TY  - CHAP
TI  - Tecnologias e criação de direitos: O caso dos dados pessoais
T2  - Direito digital, inteligência artificial e proteção de dados
AU  - Guimarães, N.
PY  - 2023
SP  - 375-386
CY  - São Paulo
UR  - https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/189193/direito_digital_inteligencia_pinto.pdf
AB  - Este artigo discute a relação entre a tecnologia e o direito segundo a qual a evolução tecnológica
é geradora de direitos e, subsequentemente, de normas jurídicas. Reciprocamente, estas normas
influenciam e guiam a conceção de novas tecnologias. O âmbito deste artigo são as tecnologias
de informação e direitos das pessoas singulares (naturais), especificamente os direitos de
privacidade e autonomia. O artigo faz uma retrospetiva da evolução dos direitos em sintonia com
a evolução tecnológica, enquadra a situação presente relativa a proteção da privacidade e dados
pessoais, e conclui com uma proposta de especialização de novos direitos no mundo digital, o
direito da pessoa ao controlo do seu comportamento individual e social.
ER  -