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Guimarães, N. (2023). Tecnologias e criação de direitos: O caso dos dados pessoais. In Eduardo Vera-Cruz Pinto, Marco Antonio Marques da Silva (Ed.), Direito digital, inteligência artificial e proteção de dados. (pp. 375-386). São Paulo: Quartier Latin.
N. M. Guimarães, "Tecnologias e criação de direitos: O caso dos dados pessoais", in Direito digital, inteligência artificial e proteção de dados, Eduardo Vera-Cruz Pinto, Marco Antonio Marques da Silva, Ed., São Paulo, Quartier Latin, 2023, pp. 375-386
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TY - CHAP TI - Tecnologias e criação de direitos: O caso dos dados pessoais T2 - Direito digital, inteligência artificial e proteção de dados AU - Guimarães, N. PY - 2023 SP - 375-386 CY - São Paulo UR - https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/189193/direito_digital_inteligencia_pinto.pdf AB - Este artigo discute a relação entre a tecnologia e o direito segundo a qual a evolução tecnológica é geradora de direitos e, subsequentemente, de normas jurídicas. Reciprocamente, estas normas influenciam e guiam a conceção de novas tecnologias. O âmbito deste artigo são as tecnologias de informação e direitos das pessoas singulares (naturais), especificamente os direitos de privacidade e autonomia. O artigo faz uma retrospetiva da evolução dos direitos em sintonia com a evolução tecnológica, enquadra a situação presente relativa a proteção da privacidade e dados pessoais, e conclui com uma proposta de especialização de novos direitos no mundo digital, o direito da pessoa ao controlo do seu comportamento individual e social. ER -
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