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Carmo Duarte, M. (2018). Hungria: o Estado de Direito em crise?. Revista Portuguesa de Ciência Política. 9, 13-30
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M. D. Duarte,  "Hungria: o Estado de Direito em crise?", in Revista Portuguesa de Ciência Política, no. 9, pp. 13-30, 2018
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TY  - JOUR
TI  - Hungria: o Estado de Direito em crise?
T2  - Revista Portuguesa de Ciência Política
IS  - 9
AU  - Carmo Duarte, M.
PY  - 2018
SP  - 13-30
SN  - 1647-4090
DO  - 10.33167/2184-2078.RPCP2018.9/pp.13-30
UR  - http://www.observatoriopolitico.pt/revista/apresentacao
AB  - Entre 2010 e 2011, o governo Fidesz-KDNP levou a cabo uma série de reformas legais, sociais e políticas, entre as quais a votação de uma nova constituição. Através da análise desta e das alterações à anterior constituição que a precederam, este artigo visa estudar a influência das recentes alterações ao quadro constitucional húngaro no Estado de Direito no país. Tendo por base a definição teórica de Estado de Direito, é possível argumentar que na Hungria têm sido minados princípios como a separação de poderes, a constitucionalidade das leis, a independência do poder judicial, bem como a dignidade da pessoa humana, a liberdade, a justiça e a segurança. Consequentemente, muitas têm sido as críticas ao governo de Orbán. Entre estas conta-se a da União Europeia, que vê na Hungria o primeiro Estado-membro a afastar-se dos valores democráticos da união.
ER  -