No passado dia 12 de setembro perfizeram-se 40 anos sobre a promulgação da Lei n.º 46/79 que institucionalizou as Comissões de Trabalhadores. Esta comunicação é um contributo para a sua construção científica, a qual está por fazer. Ela alicerça-se basicamente em três planos. Em primeiro lugar, o da apresentação de alguns dados relativos à sua evolução, partindo de cálculos próprios. Em segundo lugar, pretende-se evidenciar os diferentes papéis que assumiram ao longo destes 40 anos. Por último, abordar-se-ão as suas relações com os diversos atores políticos e sociais, em particular os que se movem no quadro dos movimentos dos trabalhadores, as quais passaram por fases diversas. Surgidas no período revolucionário e integradas no objectivo da construção do poder popular, terão sido criadas nesse período 4 000 comissões, segundo Robinson (1999). Este número será eventualmente excessivo, pois entre 1979 e 1981 somente 886 publicaram os seus estatutos, de acordo com a nova legislação. A consagração legislativa significou uma mudança na sua natureza e nos seus objetivos. As CT abandonaram o desiderato de se constituírem como parte integrante de uma alternativa de poder e transformaram-se num segundo canal de representação dos trabalhadores nas empresas, à semelhança do que sucede na Europa continental com os “comités de empresa”, ainda que mantendo algumas especificidades face a estes. Mais recentemente, o “Memorando de Entendimento” assinado entre o estado português e a troika previa que elas passassem a ser atores da negociação coletiva, no quadro de uma profunda transformação das relações sociais de trabalho em Portugal. Paralelamente, algumas CT vêm utilizando uma fraseologia nos seus documentos e evidenciando práticas que as aproximam de órgãos de colaboração com o poder. A comunicação baseia-se numa análise documental de um conjunto de fontes, nomeadamente documentos de CT, legislação, comunicação social, e os jornais oficiais do Estado português.

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