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Os novos requisitos formais das cláusulas contratuais gerais (Lei 32/2021): Implicações, em particular, no contrato de seguro
Journal Title
Revista de Direito Comercial
Year (definitive publication)
2021
Language
Portuguese
Country
Portugal
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Abstract
O presente texto tem por objeto as recentes alterações –introduzidas pela Lei n.º 32/2021, de 27 de maio – ao regime
jurídico das cláusulas contratuais gerais, instituído pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro (Lei das Cláusulas Contratuais Gerais, doravante LCCG), na parte em que vem estabelecer limitações formais à redação das cláusulas contratuais, definindo, para o efeito, limites mínimos quanto ao tamanho de letra e quanto ao espaçamento de linhas.
Acknowledgements
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Keywords
