Artigo em revista científica
Whistleblowing: A tutela do trabalhador denunciante em Portugal
Luísa Teixeira Alves (Alves, Luísa Teixeira);
Título Revista
Anuario Coruñés de Derecho Comparado del Trabajo
Ano (publicação definitiva)
2022
Língua
Espanhol/Castelhano
País
Espanha
Mais Informação
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Abstract/Resumo
The present essay, after highlighting the antecedents of the European Directive that deals with the protection of whistleblowers, analyzes the essential aspects of this instrument, comparing it with the law that, in Portugal, proceeded to its transposition into the national legal system. The incipient jurisprudential elaboration of the subject in Portugal is also assessed, despite the existence of international instruments, binding for this State, in which the fundamental principles and guidelines to be followed in the approach to the matter were already enshrined. The basic inference that the study makes possible is the insufficiency of the established legal regime, for the accomplishment of the protection objectives defined by the Directive and its international antecedents.
Agradecimentos/Acknowledgements
Aos Prof. Jesús Martinez Girón e Alberto Arufe Varela
Palavras-chave

Com o objetivo de aumentar a investigação direcionada para o cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável para 2030 das Nações Unidas, é disponibilizada no Ciência_Iscte a possibilidade de associação, quando aplicável, dos artigos científicos aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Estes são os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável identificados pelo(s) autor(es) para esta publicação. Para uma informação detalhada dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, clique aqui.