Este projeto destina-se a explorar dispositivos de tomada de decisão (instrumentos e procedimentos) e seu papel no confronto de conflitos entre os valores (incomensuráveis) à medida que surgem no processo de tomada de decisão pública sobre a sustentabilidade de projetos com grande impacto no meio ambiente. Com a Directiva 2001/42 / CE da União Europeia, o procedimento de avaliação conhecido como Avaliação Ambiental Estratégica (SEA) tornou-se um instrumento importante para a implementação de políticas de desenvolvimento territorial sustentáveis ??na UE. A decisão pública é, portanto, chamada a traduzir na prática o objetivo do desenvolvimento sustentável territorial - um princípio orientador da ação pública que exige a composição de definições diferentes e muitas vezes contrastantes sobre bens comuns desejáveis ??para prosseguir. No entanto, a forma como essa composição pode ser alcançada deixa espaço para controvérsias e arranjos variados, dependentes do contexto. O projeto combina duas explorações diferentes, mas entrelaçadas. O primeiro é o objetivo de analisar a tradução de abordagens monistas e pluralistas em "dispositivos de decisão" (análise custo-benefício, abordagens integradas e multi-critério). O segundo eixo é dedicado à observação de como esses dispositivos foram promulgados em controvérsias relativas a grandes projetos de infraestrutura, especificamente: a decisão sobre a localização do novo aeroporto de Lisboa, a decisão de construção da barragem de Tua e a decisão sobre a extensão do aeroporto de Milão.

The Project provided an interdisciplinary and comparative analysis of the phenomenon of domestic work, including some new empirical research. It mainly concerned the nature of the legal regulation of domestic work and domestic workers, contextualized by socio-legal and socio-economic analysis. Its focus is on law and society, including the impact of changes in the law on society, and encompassed both issues arising from domestic work and issues concerning domestic workers. The Project is focused on Portugal, where there has been no study of the legal implications of the nature of domestic work and the employment relationship, the identity of the workers, or the wider impact of the commodification of such domestic work. It will also consider, in a comparison, the United Kingdom, Brazil, India and Mozambique.