O sistema regional africano de proteção dos direitos humanos é o mais jovem dos três sistemas regionais em atividade (africano, europeu e interamericano) e tem como instrumento basilar da sua construção a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. É um sistema regional que difere bastante dos seus congéneres em vários aspetos (construção, direitos reconhecidos, mecanismos de controlo, etc.), sobre os quais vamos debruçar-nos de seguida. A construção do sistema regional africano de proteção dos direitos humanos representa um esforço assinalável na promoção dos direitos humanos à escala regional africana. É um sistema relativamente jovem. A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP) foi adotada em 27 de junho de 1981. A CADHP marca o fim de uma caminhada que durou 20 anos, quando, já em 1961, no primeiro Congresso de Juristas Africanos, se apelava à adoção de um tratado regional de proteção dos direitos humanos2 , numa resolução que ficou conhecida como Law of Lagos3 , pois o Congresso teve lugar nessa cidade nigeriana.

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