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Alves, L. T. (2026). La incidencia en el derecho Portugués de la jurisprudencia del Tribunal de Justicia sobre políticas sociales. Documentación Laboral. 137, 51-64
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M. L. Alves,  "La incidencia en el derecho Portugués de la jurisprudencia del Tribunal de Justicia sobre políticas sociales", in Documentación Laboral, no. 137, pp. 51-64, 2026
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TY  - JOUR
TI  - La incidencia en el derecho Portugués de la jurisprudencia del Tribunal de Justicia sobre políticas sociales
T2  - Documentación Laboral
IS  - 137
AU  - Alves, L. T.
PY  - 2026
SP  - 51-64
SN  - 0211-8556
UR  - https://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=10662631
AB  - Depois de definir a acepçáo em que é tomada, neste estudo, a noçâo de «política social», tendo como ponto de partida o artigo 151. º do Tratado de Funcionamento da Uniâo Europeia, trata-se neste estudo do modo pelo qual o Tribunal de Justiça da Uniâo Europeia contruiu as noçoes de « Trabalhador» e de « Tempo de Trabalho» e se pronunciou acerca da conformidade da Diretiva sobre «Salários Mínimos» com o direito originário. O estudo conclui com a análise dos impactos dessas decisôes sobre a lei e a jurisprudêcia nacionais.
ER  -