(Inglês) The impact of the Court of Justice's case law on social policies in Portuguese law

Depois de definir a acepçáo em que é tomada, neste estudo, a noçâo de «política social», tendo como ponto de partida o artigo 151. º do Tratado de Funcionamento da Uniâo Europeia, trata-se neste estudo do modo pelo qual o Tribunal de Justiça da Uniâo Europeia contruiu as noçoes de « Trabalhador» e de « Tempo de Trabalho» e se pronunciou acerca da conformidade da Diretiva sobre «Salários Mínimos» com o direito originário. O estudo conclui com a análise dos impactos dessas decisôes sobre a lei e a jurisprudêcia nacionais.

Agradecimento à APODIT (Prof. Regina Redinha) e à AEDTSS (Prof. Maria Emília Casas Baamonde)

Direito da União Europeia,Política social,Tribunal de Justiça da União Europeia,Jurisprudência,Trabalhador,Tempo de trabalho,Salários mínimos adequados,Direito do trabalho Português