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"A contratação coletiva na Administração Pública Caracterização e avaliação do modelo português (2009-2013)"
Maria Asensio (Asensio, M.); Sérgio Pratas (Pratas, S.);
Título Revista/Livro/Outro
Estudo da DGAEP
Ano
2013
Língua
Português
País
Portugal
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Abstract/Resumo
Em Portugal, a consagração de um amplo direito de contratação coletiva para a Administração Pública é uma realidade muito recente – ocorreu apenas com a aprovação da Lei n.o 23/2004, de 22 de junho. Até então, só as entidades públicas empresariais podiam recorrer à contratação coletiva. Mais, na vigência desse regime (original), a contratação coletiva acabaria por não sair do campo das possibilidades, ou da lei (não existe nenhum instrumento de regulamentação coletiva de trabalho desse período). Só a partir de 2009 é que se assistirá a desenvolvimentos significativos neste âmbito, após a entrada em vigor do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, RCTFP (Anexo I da Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro). Pode dizer-se que esta mudança – consubstanciada na implementação de um novo sistema de regulação da relação jurídica de emprego público – se insere num processo, amplo, de aproximação dos regimes aplicáveis aos trabalhadores do setor público e do setor privado; e de integração no âmbito do emprego público de vários dos institutos originários do Direito do Trabalho. O que acaba de ser dito não invalida, todavia, o reconhecimento de que o emprego público conserva características específicas, pelo que continua a não ser subsumível a um esquema puramente “contratual”. A importação de institutos do Direito do Trabalho exige, pois, sempre, uma reflexão autónoma – uma análise quanto à sua integração num ambiente próprio, distinto do originário e exigirá, nalguns casos, a sua adaptação ao novo ambiente. É nesse âmbito que se insere o presente estudo. Pretende-se, por um lado, identificar as principais características do modelo de contratação coletiva fixado no RCTFP; e, por outro, proceder a uma primeira avaliação quanto à sua implementação e aos resultados e impacto das opções consagradas na lei.
Agradecimentos/Acknowledgements
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Palavras-chave
contratação coletiva,Administração Pública,emprego público