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A regulação do tempo de trabalho na administração pública no contexto da crise e da intervenção da Troika: entre negociação coletiva e unilateralismo estatal
XVI Encontro Nacional de Sociologia Industrial, das Organizações e do Trabalho (SIOT)
Year (definitive publication)
2015
Language
Portuguese
Country
Portugal
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Abstract
Questão central das relações laborais, o tempo de trabalho constitui um enjeu conflitual, com os sindicatos a visarem a sua redução e o patronato a enfatizar a necessidade da sua flexibilização. Nas últimas décadas tem-se assistido a uma sua profunda reorganização, com a introdução de mecanismos de flexibilização. Simultaneamente, verifica-se um processo de reestruturação da administração pública. O padrão tradicional, consistindo na definição de um período normal de trabalho semanal distribuído por cinco dias sem recurso a modalidades de flexibilização, apresenta-se atualmente com crescente variabilidade, em resultado da sua introdução. Este panorama regista-se igualmente na administração pública, onde as convenções coletivas que as acolhem são maioritárias no período temporal considerado (2009-outubro de 2015). Após o Acórdão do Tribunal Constitucional de outubro de 2015, centenas de convenções não homologadas pelo governo de direita começaram a ser publicadas, pelo que o padrão das 35 horas em cinco dias sem recurso à flexibilização passará a ser dominante. No entanto, ele manter-se-á profundamente estilhaçado, dado o peso relevante que as convenções que a preveem continuarão a possuir.
Acknowledgements
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Keywords
Administração pública,Relações laborais,Negociação coletiva,Tempo de trabalho
Funding Records
| Funding Reference | Funding Entity |
|---|---|
| UID/SOC/03127/2013 | Fundação para a Ciência e a Tecnologia |
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