Português
Ciência_Iscte
Publications
Publication Detailed Description
A tutela da confiança e a função judicial: o caso das viragens da jurisprudência. Uma breve panorâmica do direito português e do direito brasileiro
Web of Science®
This publication is not indexed in Web of Science®
Scopus
This publication is not indexed in Scopus
Google Scholar
This publication is not indexed in Google Scholar
This publication is not indexed in Overton
Abstract
À semelhança do que sucede com a retroatividade da lei, a aplicação para o passado de uma nova interpretação judicial pode ser extremamente gravosa para os particulares. O A. procurou aferir da necessidade de se construir um direito transitório para essa matéria, fazendo um enquadramento dos contributos da doutrina e jurisprudència nacionais sobre a mesma, bem como dando nota de aguns elementos de direito estrangeiro
Acknowledgements
--
Keywords
Jurisprudência,Retroatividade,Segurança jurídica,Tutela da confiança
