Ciência-IUL
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Journal Title
e-pública: Revista Electrónica de Direito Público
Year (definitive publication)
2014
Language
Portuguese
Country
Portugal
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Abstract
A mudança de fronteiras entre o papel do Estado e do mercado constitui um dos principais pontos
de fricção nas políticas públicas e nos debates atuais sobre o estado-providência, nomeadamente
nas políticas de educação. A redefinição do papel do Estado no financiamento, no pagamento, na
regulação e na prestação de serviços públicos está no centro das políticas educativas nas últimas
décadas.
Neste texto procurar-se-á dar conta do estado da arte sobre o papel do Estado na educação e dos
principais debates contemporâneos nas políticas públicas de educação. Posteriormente, é apresentada
uma proposta de periodização das políticas educativas de relação entre o Estado e o
Ensino Particular e Cooperativo.
Finalmente, são apresentados dados relativos à situação do Ensino Particular e Cooperativo em
Portugal e à forma como podemos avaliar as políticas de liberdade de escolha da escola, por parte
dos pais, nas dimensões relativas à qualidade das aprendizagens e à equidade.
Acknowledgements
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Keywords