Artigo em revista científica Q4
Fundamentos constitucionais da proteção social: continuidades e ruturas
Ana Rita Ferreira (Ferreira, A. R.); Daniel Carolo (Carolo, D.); Mariana Trigo Pereira (Pereira, M. T.); Pedro Adão e Silva (Silva, P. A. e);
Título Revista
Sociologia, Problemas e Práticas
Ano
2016
Língua
Português
País
Portugal
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(Última verificação: 2020-01-25 12:47)

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(Espanhol/Castelhano) Fundamentos constitucionales de la protección social: continuidades y rupturas

(Francês) Fondements constitutionnels de la protection sociale: continuités et ruptures

(Inglês) The constitutional bases for social protection: continuities and breaks

Abstract/Resumo
Neste artigo discutimos de que forma a Constituição da República Portuguesa enformou as escolhas políticas presentes na definição do estado social democrático e de que modo os princípios constitucionais se fazem refletir na arquitetura do sistema e se foram alterando ao longo do tempo. Argumentamos que, aquando da transição para a democracia, ao contrário de outras áreas de políticas sociais, a segurança social manteve princípios organizadores anteriores. Contudo, esta resiliência da matriz bismarckiana do sistema português não foi impeditiva da expansão da proteção social portuguesa de acordo com princípios universais e concedeu aos sucessivos governos margem de manobra para definirem políticas programaticamente distintas e implementarem estratégias reformistas diferenciadas. Concluímos argumentando que, se bem que a Constituição não tenha sido um limite intransponível para a ação política dos executivos, esta tem operado de facto como um ponto de veto, nomeadamente pela forma como o Tribunal Constitucional tem defendido o direito à proteção social, seja numa lógica de seguro social, seja na sua vertente de mínimos sociais.
Agradecimentos/Acknowledgements
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Palavras-chave
Estado Social,Constituição,Europeização
  • Sociologia - Ciências Sociais
  • Outras Ciências Sociais - Ciências Sociais
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