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Ciência-IUL
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Journal Title
Sociologia, Problemas e Práticas
Year (definitive publication)
2016
Language
Portuguese
Country
Portugal
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Alternative Titles
(Spanish/Castilian) El artículo 64.º de la Constitución de la República Portuguesa: salud
(French) L’article 64 de la Constitution Portugaise: la santé
(English) Article 64 of the Constitution of the Portuguese Republic: health
Abstract
O artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa, sobre a saúde, foi objeto de várias alterações nos
últimos 30 anos. Os momentos, a sequência e o conteúdo dessas alterações, são descritos e analisados na sua relação com medidas-chave da política pública de saúde, tendo em consideração as suas implicações
jurídico-constitucionais, o contexto histórico-institucional e a sua relação com fatores externos. São ainda descritas e examinadas as alterações propostas na última revisão constitucional, em 2010, que não foi concluída. Finalmente, é discutida a concretização dos três princípios principais que regem o Serviço Nacional de Saúde: universalidade, generalidade e tendencial gratuitidade.
Acknowledgements
--
Keywords
Constituição,Saúde,Políticas públicas
Fields of Science and Technology Classification
- Sociology - Social Sciences
- Other Social Sciences - Social Sciences
Funding Records
| Funding Reference | Funding Entity |
|---|---|
| UID/SOC/03126/2013 | Fundação para a Ciência e a Tecnologia |
