(Inglês) The parents' duty of vigilance as a duty of education according to the jurisprudence of Portuguese higher courts (art. 491 of the Portuguese Civil Code). A critical assessment

Objetivos: o presente artigo pretende analisar o modo como a jurisprudência dos tribunais superiores portugueses convola o dever de vigilância no dever de educação, no âmbito da responsabilidade dos pais por incumprimento do dever de vigilância dos filhos (art. 491º do Código Civil português). Metodologia: são mapeadas e sumariadas as decisões judiciais relevantes, bem como é referenciada a doutrina da especialidade. Resultados: o artigo termina com uma apreciação crítica da referida jurisprudência. Contribuição: ao efetuar uma análise crítica da jurisprudência, no que se refere à convolação do dever de vigilância no dever de educação, o presente artigo contribui para o aperfeiçoamento, para o futuro, do direito português.

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Dever de vigilância,Dever de educação,Filhos,Pais,Presunção de culpa,Responsabilidade civil

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