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O dever de vigilância dos pais como dever de educação segundo a jurisprudência dos tribunais superiores Portugueses (art. 491º do Código Civil Português). Uma apreciação crítica
Journal Title
Revista jurídica
Year (definitive publication)
2025
Language
Portuguese
Country
Brazil
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Alternative Titles
(English) The parents' duty of vigilance as a duty of education according to the jurisprudence of Portuguese higher courts (art. 491 of the Portuguese Civil Code). A critical assessment
Abstract
Objetivos: o presente artigo pretende analisar o modo como a jurisprudência dos tribunais superiores portugueses convola o dever de vigilância no dever de educação, no âmbito da responsabilidade dos pais por incumprimento do dever de vigilância dos filhos (art. 491º do Código Civil português).
Metodologia: são mapeadas e sumariadas as decisões judiciais relevantes, bem como é referenciada a doutrina da especialidade.
Resultados: o artigo termina com uma apreciação crítica da referida jurisprudência.
Contribuição: ao efetuar uma análise crítica da jurisprudência, no que se refere à convolação do dever de vigilância no dever de educação, o presente artigo contribui para o aperfeiçoamento, para o futuro, do direito português.
Acknowledgements
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Keywords
Dever de vigilância,Dever de educação,Filhos,Pais,Presunção de culpa,Responsabilidade civil
Fields of Science and Technology Classification
- Law - Social Sciences
