Scientific journal paper
Processo especial para acordo de pagamento: Uma análise empírica
João Pedro Pinto-Ferreira (Pinto-Ferreira, J. P.); Mariana França Gouveia (Gouveia, M. F.); Susana Santos (Santos, S.); Mara Vicente (Vicente, M.); André Seromenho (Seromenho, A.);
Journal Title
Themis: Revista de Direito
Year (definitive publication)
2021
Language
Portuguese
Country
Portugal
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Abstract
Este artigo visa apresentar as principais conclusões resultantes da consulta e análise de 313 processos especiais para acordo de pagamento findos levada a cabo no âmbito do projeto de investigação IN_SOLVENS. Entre outros aspetos, o objetivo passa por perceber qual é o tipo de atuação do juiz durante o processo, qual é a duração média de vários momentos (como a apreciação das impugnações ou as negociações) e quais são os desfechos mais comuns do PEAP.
Acknowledgements
--
Keywords
Processo especial para acordo de pagamento,PEAP,IN_SOLVENS,Análise empírica,Atuação do juiz,Duração média
  • Law - Social Sciences
Funding Records
Funding Reference Funding Entity
PTDC/DIR-OUT/2939/2020 Fundação para a Ciência e a Tecnologia
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