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Ciência_Iscte
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Book Title
Direito digital, inteligência artificial e proteção de dados
Year (definitive publication)
2023
Language
Portuguese
Country
Brazil
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Alternative Titles
(English) Technologies and creation of rights: The case of personal data
Abstract
Este artigo discute a relação entre a tecnologia e o direito segundo a qual a evolução tecnológica
é geradora de direitos e, subsequentemente, de normas jurídicas. Reciprocamente, estas normas
influenciam e guiam a conceção de novas tecnologias. O âmbito deste artigo são as tecnologias
de informação e direitos das pessoas singulares (naturais), especificamente os direitos de
privacidade e autonomia. O artigo faz uma retrospetiva da evolução dos direitos em sintonia com
a evolução tecnológica, enquadra a situação presente relativa a proteção da privacidade e dados
pessoais, e conclui com uma proposta de especialização de novos direitos no mundo digital, o
direito da pessoa ao controlo do seu comportamento individual e social.
Acknowledgements
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Keywords
Tecnologias e direito,Pessoas singulares,Privacidade
Fields of Science and Technology Classification
- Computer and Information Sciences - Natural Sciences
- Law - Social Sciences
