Artigo em revista científica Q1
State aid for broadband network deployment: National and subnational governance mechanisms, 2003-2023
Manica, Luis M. (Manica, L.); Bruno Damásio (Damásio, B.); Sandro Mendonça (Mendonça, S.);
Título Revista
Telecommunications Policy
Ano (publicação definitiva)
2024
Língua
Inglês
País
Estados Unidos da América
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Abstract/Resumo
This paper examines the governance models of State aid measures for broadband network deployment in European Union Member States. The research is based on 199 decision letters collected from the European Commission's competition cases database, published between 2003 and 2023. Deploying a theory-driven content analysis approach, the analysis reveals and categorises a variety of governance models. These models vary regarding the authority responsible for the decision-making and, in the case of national schemes, the authority responsible for the implementation, including centralised and decentralised arrangements. Different legacies and institutional set-ups explain the governance models, including the typology of state structures, the constitutional powers, the traditions of participation in the telecommunication sector, policy diffusion and regional development. There are several possible pathways to a gradual transition from one model to another. The design of flexible national schemes, which offer subnational authorities the option to implement them in their regions or to rely on central management agencies for specific tasks adapted to their interests, resources and capacities, could be the optimal solution to prevent the launch of ad hoc measures by subnational authorities and to adapt to different institutional arrangements.
Agradecimentos/Acknowledgements
--
Palavras-chave
Public policy,State aid,High-tech networks,Broadband,Governance,Multi-level governance
  • Ciências da Computação e da Informação - Ciências Naturais
  • Ciências da Terra e do Ambiente - Ciências Naturais
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  • Psicologia - Ciências Sociais
  • Economia e Gestão - Ciências Sociais
  • Ciências da Comunicação - Ciências Sociais
  • Outras Ciências Sociais - Ciências Sociais
Registos de financiamentos
Referência de financiamento Entidade Financiadora
UIDB/04152/2020 Fundação para a Ciência e a Tecnologia
PTDC/EGE-ECO/30690/2017 Fundação para a Ciência e a Tecnologia
UID/GES/00315/2013 Fundação para a Ciência e a Tecnologia

Com o objetivo de aumentar a investigação direcionada para o cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável para 2030 das Nações Unidas, é disponibilizada no Ciência-IUL a possibilidade de associação, quando aplicável, dos artigos científicos aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Estes são os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável identificados pelo(s) autor(es) para esta publicação. Para uma informação detalhada dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, clique aqui.