ART63
O direito à segurança social e a crise - O retrocesso social como normalização do estado de exceção financeira
Descrição

O principal objetivo do projeto de investigação é o de analisar os efeitos da crise financeira de 2007-2008 no sistema de segurança social português. Tendo em conta que a Constituição da República Portuguesa (artigo 63.º) consagra a segurança social como um direito fundamental universal, o projeto da analisará os efeitos da austeridade que se traduziram, no período de 'ajustamento', na redução do grau de generosidade e da abrangência das prestações sociais, quer diretamente, pelos cortes verificados nos seus montantes, quer indiretamente, sobretudo em virtude das reformas nos mercados de trabalho (v.g. flexibilidade, precariedade laboral e perda de rendimentos salariais), e da degradação dos serviços públicos levando à perda de adequação e eficácia da sua provisão. Pretende-se ainda analisar em que medida a crise veio servir de pretexto para operar, implicitamente, uma reforma sistémica do sistema português de segurança social que, pondo em causa o disposto nas regras constitucionais, signifique afinal um redimensionamento permanente dos direitos sociais e, assim, uma reconfiguração do Estado de bem-estar em Portugal. Ou seja, trata-se de saber de que modo a situação excecional de crise, o momento de 'estado de necessidade financeira' que, segundo o Tribunal Constitucional, justificou a suspensão ou a restrição temporária dos direitos de segurança social (maxime no caso das pensões), pode ter implicado, afinal, um novo estado de normalidade (devido à alegada fragilidade estrutural do sistema) - a normalização do estado de exceção financeira.

Parceiros Internos
Centro de Investigação Grupo de Investigação Papel no Projeto Data de Início Data de Fim
CIES-IUL -- Parceiro 2018-07-24 2018-07-24
Parceiros Externos
Instituição País Papel no Projeto Data de Início Data de Fim
Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra (CES-UC) Portugal Parceiro 2018-07-24 2018-07-24
Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Universidade de Lisboa (IDEFF) Portugal Líder 2018-10-01 2021-09-30
Equipa de Projeto
Nome Afiliação Papel no Projeto Data de Início Data de Fim
Frederico Manuel Pincho Cantante CIES-IUL [Desigualdades, Migrações e Territórios] Investigador 2018-07-24 2018-07-24
Paulo José Fernandes Pedroso CIES-IUL [Trabalho, Inovação e Estruturas Sociais da Economia ] Investigador 2018-07-24 2018-07-24
Pedro Adão e Silva CIES-IUL [Política e Cidadania] Investigador 2018-07-24 2018-07-24
Renato Miguel do Carmo CIES-IUL [Desigualdades, Migrações e Territórios] Investigador 2018-07-24 2018-07-24
Rodrigo Assis CIES-IUL [Desigualdades, Migrações e Territórios] Assistente de Investigação 2019-10-10 2021-09-30
Financiamentos do Projeto

Não foram encontrados registos.

Outputs (Publicações)

Não foram encontrados registos.

Outputs (Outros)

Não foram encontrados registos.

Ficheiros do projeto

Não foram encontrados registos.

Com o objetivo de aumentar a investigação direcionada para o cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável para 2030 das Nações Unidas, é disponibilizada no Ciência-IUL a possibilidade de associação, quando aplicável, dos projetos científicos aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Estes são os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável identificados para este projeto. Para uma informação detalhada dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, clique aqui.

O direito à segurança social e a crise - O retrocesso social como normalização do estado de exceção financeira
2018-10-01
2021-09-30