Tendo como base a descentralização de competências para as autarquias locais, o presente estudo tem como objetivo criar um sistema de indicadores para a política de rendimento social de inserção (RSI), servindo de base para a criação de um modelo de avaliação de prestação de serviço desta política. A questão de investigação que irá guiar os nossos trabalhos é em que medida a descentralização de competências contribui para atenuar as causas da pobreza e para melhorar a qualidade dos serviços prestados? A descentralização tem sido vista como mecanismo de combate à pobreza. Várias organizações internacionais, como Banco Mundial, a OCDE e a União Europeia referem o potencial da descentralização no sentido de potenciar as autarquias locais a desenvolverem processos de desenvolvimento sustentável. Vários autores como Von Braun e Groot (2000) e Crawford e Hartmann (2008) argumentam a favor da descentralização, referindo que os governos locais estão mais bem informados das necessidades das suas populações que o estado central. A proximidade facilita a monitorização do cidadão-beneficiário e pode, também, permitir uma mais fácil e eficaz avaliação dos técnicos sociais. No entanto, emergem algumas questões, nomeadamente, o facto de estes possíveis impactos positivos dependerem de dois factores, nomeadamente, os recursos que sejam disponibilizados para as autarquias locais (Jütting e Corsi, 2005 e Harris e Posner, 2022) e, também, a forma como as próprias autarquias executam os programas (Harris e Posner, 2022). Nos Países Baixos, por exemplo, aquando do processo de descentralização de competências (2003 e 2015), o problema que emergiu estava relacionado com o modo de atuação dos funcionários sociais na execução e monitorização dos beneficiários de assistência social, os quais adoptavam uma filosofia assistencialista. E foi através da iniciativa dos municípios que se mostraram abertos a alterar o paradigma do modelo de intervenção social (Oliveira, 2024). Em Portugal, houve quem se opusesse à descentralização com o argumento de insuficiência e falta de adequação de recursos financeiros, de meios humanos ou de recursos técnicos por parte das autarquias locais para desempenharem as competências que lhes foram atribuídas. Se acrescentarmos a isto a já prévia existência de lacunas na literatura, de modelos de avaliação de prestação de serviços, cresce a necessidade, nas políticas públicas e para os decisores políticos, de avaliar a prestação dos serviços. Dos estudos sobre modelos de intervenção social destacam-se as teses de doutoramento (Reis, 2020) mas, também, os livros de Sousa et al (2000) e, também, o manual sobre práticas Colaborativas e Positivas na Intervenção Social de Rivero et al (2013) que, ao estudarem o rendimento mínimo, acabam por abordar os modelos de intervenção social dos técnicos sociais e alguns indicadores de avaliação. Dos vários estudos existentes, são assertivos em referir a abordagem colaborativa como uma intervenção capacitadora, focada na “reapropriação da capacidade de agir” (Soulet, 2007: 4). O fenómeno da pobreza é multidimensional, não se circunscrevendo apenas à falta de meios materiais, mas às perceções subjetivas e dos vínculos e identidades sociais (Ravaillon, 1997; Gordon et al., 2000, Specker, 2007, Carmo e d’Avelar, 2021). Este estudo visa compreender como as autarquias locais estão a operacionalizar estas novas competências na sua abordagem de intervenção social, se esta está a promover uma melhor qualidade do serviço de políticas sociais, nomeadamente, a atenuar os modos de reprodução geracional da pobreza (Sousa, 2005). Propomos executar este projecto em três work packages. Um primeiro de contextualização e enquadramento da temática, onde iremos consolidar o nosso modelo teórico-conceptual, também, através do mapeamento das dimensões-chave de acesso e qualidade. Um segundo, de avaliação dos processos operacionalizados pelos municípios. E o último referente às recomendações do estudo. O estudo segue uma abordagem investigação-acção em quatro municípios portugueses, selecionados com base em tipologias sócioterritoriais representativas da realidade portuguesa (Carmo, 2023). A recolha dos dados será feita com recurso a análise documental, nomeadamente, registos administrativos dos departamentos de acção social das câmaras municipais, entrevistas semiestruturadas e focus group a actores-chave. Pretende-se que este estudo contribua com recomendações de melhoria dos serviços públicos de âmbito e de intervenção local, salvaguardando o facto de se tratar de estudos de caso e, por isso, a sua extrapolação deverá ser acautelada.A equipa é multidisciplinar, composta por sociólogos, assistentes sociais, gestores de recursos humanos e especialistas em políticas públicas, acumulando um capital relevante de experiência em investigação, avaliação, docência nas diferentes áreas em causa e que será alicerçado no expertise e experiência do comité de acompanhamento, nas diferentes fases do projecto.

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Com o objetivo de aumentar a investigação direcionada para o cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável para 2030 das Nações Unidas, é disponibilizada no Ciência_Iscte a possibilidade de associação, quando aplicável, dos projetos científicos aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Estes são os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável identificados para este projeto. Para uma informação detalhada dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, clique aqui.