Português
Ciência_Iscte
Publications
Publication Detailed Description
A tributação autónoma prevista no artigo 88.º, n.º 7, do CIRC: A questão dos gastos com eventos promocionais
Book Title
Estudos de direito das empresas e de direito do trabalho: Obra comemorativa dos 12 anos do curso de mestrado em solicitadoria de empresa
Year (definitive publication)
2023
Language
Portuguese
Country
Portugal
More Information
Web of Science®
This publication is not indexed in Web of Science®
Scopus
This publication is not indexed in Scopus
Google Scholar
This publication is not indexed in Overton
Abstract
O legislador consagrou, no artigo 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), uma lista de tributações autónomas relativas a encargos suportados pelos sujeitos passivos que não estão diretamente conexos com a tributação do rendimento associada àquele imposto. Efetivamente, pretendeu tributar alguns encargos suportados ou despesas efetuadas pelas empresas que manifestem uma duvidosa «empresarialidade» ou tenham uma natureza remuneratória.
Acknowledgements
--
Keywords
Contributions to the Sustainable Development Goals of the United Nations
With the objective to increase the research activity directed towards the achievement of the United Nations 2030 Sustainable Development Goals, the possibility of associating scientific publications with the Sustainable Development Goals is now available in Ciência_Iscte. These are the Sustainable Development Goals identified by the author(s) for this publication. For more detailed information on the Sustainable Development Goals, click here.
