(Inglês) New reforms, old debates: analysis of legal policies and their impact in the judicial System

(Francês) Nouvelles réformes, débats anciens : une analyse des politiques de justice et de leurs impacts sur le système judiciaire

O presente artigo tem como principal objetivo discutir as transformações na organização judiciária e no sistema judicial à luz da política de reformas na justiça conduzidas pelo XIX Governo Constitucional durante o período de vigência do programa de assistência económica e financeira (maio de 2011 a maio de 2014). O foco da análise centra-se nas políticas de justiça definidas no Memorando de Entendimento (MdE) de 17 de maio de 2011 e nas subsequentes onze avaliações que cobrem um período temporal de três anos. O argumento principal reside na ideia de que existe um consenso entre as elites políticas e as elites jurídicas portuguesas relativamente ao impacto do funcionamento da justiça no desenvolvimento económico do país, um dos pilares da crise da justiça, o que facilita a introdução de uma política reformista com uma agenda neoliberal.

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