Artigo em revista científica
O futuro dos espaços marítimos entre Portugal e Espanha
Pedro Quartin Graça (Graça, P. Q.);
Título Revista
Cadernos do IESM
Ano
2018
Língua
Português
País
Portugal
Mais Informação
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Abstract/Resumo
A questão da delimitação de fronteiras marítimas entre os dois países ibéricos, Portugal e Espanha, particularmente no que respeita aos espaços marítimos na zona de águas compreendida entre as Canárias e as Selvagens,54 tem sido uma matéria que tem vindo a ser adiada, por razões de natureza política, ao longo das últimas décadas. Até há poucos meses atrás encontravam-se por acordar, entre Portugal e Espanha, os seguintes pontos: 1. A delimitação em concreto dos diferentes espaços marítimos no território continental, já que ambos os países concordaram, no passado, na seleção dos critérios de delimitação a adotar na foz dos rios fronteiriços, mas não acertaram concretamente alguns pontos técnicos dessa delimitação, pelo que não foi possível plasmar as delimitações em tratado ou convénio devidamente ratificado por ambos os Estados. 2. A delimitação da zona contígua, zona económica exclusiva e plataforma continental (a que possa existir) em relação às Ilhas Selvagens e escolha dos critérios a adotar nas delimitações bem como na definição das respetivas linhas de base.
Agradecimentos/Acknowledgements
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Palavras-chave
  • Direito - Ciências Sociais
Registos de financiamentos
Referência de financiamento Entidade Financiadora
UID/SOC/03127/2013 Fundação para a Ciência e Tecnologia

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