Artigo em revista científica
Do Princípio da Igualdade ao Princípio da Diversidade: uma releitura da orientação constitucional em Portugal
João Ferreira Dias (Ferreira Dias, João.);
Título Revista
Revista Jurídica Portucalense
Ano (publicação definitiva)
2023
Língua
Português
País
Portugal
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Abstract/Resumo
The present article aims to re-read the principle of equality in Portuguese constitutionalism, considering the emergence of sociopolitical guidance that produces a de facto perspective upon the juridical interpretation. In that sense, despite the norm holding a more rigid frame, the idea of "treating as equal what is equal, and as different what is different," as a communis opinio interpretation, allows de facto policies of social justice, allowing one to ask if ex iusta causa the principle of equality is now a principle of diversity in the Portuguese constitutionalism.
Agradecimentos/Acknowledgements
--
Palavras-chave
princípio da igualdade,princípio da diversidade,justiça social,direito constitucional
  • Direito - Ciências Sociais
Registos de financiamentos
Referência de financiamento Entidade Financiadora
UI/BD/151564/2021 FCT

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