Capítulo de livro
The right to education in AU law
Rui Garrido (Garrido, R.); Aua Baldé (Baldé, A.);
Título Livro
The emergent African Union law: Conceptualization, delimitation, and application
Ano (publicação definitiva)
2021
Língua
Inglês
País
Reino Unido
Mais Informação
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Abstract/Resumo
Education is considered fundamental for the realization of other rights. Although not expressly mentioned, it underpins the entire African Union Agenda 2063. This chapter analyses and assesses how education is enshrined as a fundamental right in the AU’s legal framework as well as its broader role within the AU legal system, while bearing in mind the relevance of education to achieve the goals set by Agenda 2063. It discusses the right of Africans to education, but also how AU law fosters education as a right, and how the Union is developing policies and a holistic strategy actively to guarantee this right to African citizens. By looking at the role of education in AU law, this chapter aims to shed light on existing gaps and offer a perspective on the way forward for AU law.
Agradecimentos/Acknowledgements
--
Palavras-chave
Education,African Union,Human right,AU policies,Agenda 2063,Continental education strategy for Africa

Com o objetivo de aumentar a investigação direcionada para o cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável para 2030 das Nações Unidas, é disponibilizada no Ciência-IUL a possibilidade de associação, quando aplicável, dos artigos científicos aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Estes são os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável identificados pelo(s) autor(es) para esta publicação. Para uma informação detalhada dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, clique aqui.